Vigilância em saúde. Direito sanitário.

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Manual de direito sanitário, elaborado pelo Ministério da Saúde, com enfoque na vigilância em saúde  ... mais

Projetos físicos de estabelecimentos de saúde. MS

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Resolução do Ministério da Saúde sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância... mais