A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, incluindo em meios digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD tem como principais objetivos:
Proteger os Direitos Fundamentais de Liberdade e de Privacidade: A lei visa assegurar o respeito à privacidade, à liberdade e à dignidade das pessoas, considerando a crescente importância dos dados no mundo contemporâneo.
Regular o Tratamento de Dados Pessoais: Estabelecer normas claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Isto inclui dados digitais e físicos, e se aplica tanto a empresas quanto a órgãos governamentais.
Estabelecer Regras Claras para o Tratamento de Dados Pessoais: A lei busca criar um cenário de segurança jurídica, com definições claras sobre responsabilidades, direitos e deveres dos envolvidos no tratamento de dados.
Promover o Desenvolvimento Econômico e Tecnológico: Ao regular a forma como os dados são tratados, a LGPD visa não apenas proteger os indivíduos, mas também incentivar o desenvolvimento econômico e tecnológico, assegurando a confiança no uso de dados pelas empresas.
Fortalecer a Confiança do Titular dos Dados: Garantir aos cidadãos o controle sobre seus dados pessoais é um dos objetivos centrais, permitindo maior transparência e controle sobre o que é coletado e como é utilizado.
Prevenção de Abusos e Uso Indevido de Dados: A lei busca prevenir o tratamento inadequado e não autorizado de dados pessoais, incluindo práticas como coleta excessiva, uso para fins não consentidos e vazamento de dados.
Estabelecimento de Penalidades para o Descumprimento: A LGPD prevê penalidades significativas para quem descumpre suas normas, o que inclui multas elevadas, o que incentiva a conformidade por parte das empresas e organizações.
A LGPD é um marco importante na proteção de dados no Brasil, representando um avanço significativo na garantia dos direitos dos cidadãos e na regulação das atividades empresariais e governamentais no que tange ao tratamento de dados pessoais.
A troca de informações sobre pacientes via WhatsApp por profissionais de saúde para agilizar condutas diagnósticas e terapêuticas é um tema complexo e multifacetado. Aqui, analisaremos objetivamente os prós e contras desta prática, buscando um equilíbrio entre as vantagens práticas e as implicações éticas e legais.
Prós:
Agilidade na Comunicação: O uso do WhatsApp permite uma comunicação rápida entre os profissionais de saúde. Em situações urgentes, essa rapidez pode ser crucial para a tomada de decisões rápidas e eficientes.
Facilidade de Acesso: Quase todos os profissionais de saúde possuem um smartphone, tornando o WhatsApp um meio acessível para troca de informações. Isso pode ser especialmente útil em locais onde outros recursos de comunicação são limitados.
Compartilhamento de Imagens e Vídeos: O WhatsApp permite o compartilhamento de imagens e vídeos, o que pode ser útil para ilustrar aspectos específicos de um caso clínico, como imagens radiológicas ou fotografias de lesões cutâneas.
Criação de Grupos de Discussão: Grupos de WhatsApp podem ser formados por especialistas em diferentes áreas, facilitando uma abordagem multidisciplinar para o tratamento de pacientes complexos.
Contras:
Confidencialidade e Privacidade: A maior preocupação é a violação da confidencialidade do paciente. Informações compartilhadas via WhatsApp podem ser facilmente disseminadas ou acessadas por pessoas não autorizadas, violando leis de proteção de dados, como a LGPD no Brasil.
Falta de Segurança de Dados: O WhatsApp, embora ofereça criptografia de ponta a ponta, não é uma plataforma projetada para o compartilhamento seguro de dados médicos sensíveis. Há riscos de violação de dados devido a malwares, hackers ou perda/roubo de dispositivos móveis.
Informações Não Verificadas: A troca de informações via WhatsApp pode levar à disseminação de diagnósticos ou tratamentos não verificados ou baseados em evidências limitadas, o que pode comprometer a qualidade do atendimento ao paciente.
Aspectos Legais: Em muitos países, o compartilhamento de informações de saúde por meio de plataformas não regulamentadas pode levar a implicações legais para os profissionais de saúde, incluindo processos por negligência ou violação de privacidade.
Sobrecarga de Informações: O uso excessivo do WhatsApp pode levar a uma sobrecarga de informações para os profissionais de saúde, potencialmente causando estresse e dificultando a concentração em informações relevantes.
Em conclusão, enquanto o uso do WhatsApp na comunicação entre profissionais de saúde oferece vantagens significativas em termos de agilidade e acessibilidade, ele apresenta sérias preocupações relacionadas à privacidade, segurança de dados, validade das informações e conformidade legal. É essencial que os profissionais de saúde estejam cientes desses riscos e busquem alternativas mais seguras e conformes às normativas para o compartilhamento de informações de saúde.
Veja a opinião de nosso professor Klaiton Simão a respeito deste tema polêmico e o que podemos fazer para aumentar a segurança nessa troca de informações as vezes crucial em nossa profissão:
